Contar com assessores que, além da função pública, recebem remuneração de entidade privada configura transgressão ao Código de Conduta?

O exercício de atividade profissional concomitante com o exercício de qualquer função pública é possível, nos limites estabelecidos na lei.

Não obstante, configura transgressão ao Código de Conduta nomear servidor que, concomitantemente com a remuneração do cargo público, continua ou passa a perceber remuneração de pessoa ou entidade privada com interesse em decisão da autoridade ou do órgão público.

 

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Fonte: Comissão de Ética Pública da Presidência da República (http://etica.planalto.gov.br/sobre-a-cep/perguntas-frequentes)

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